AgInt no AREsp 2.569.560/SP

Trecho da decisão

Inviável, portanto, o provimento do recurso especial, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. […] Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 844 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1201079 · 05/03/2018
• STJ REsp 1401595 · 03/08/2015

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Órgão julgador e gabinete