AREsp 2.707.855/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ARESTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO PRESENCIAL PARA VIRTUAL, IMPOSSIBILITANDO A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. REANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 47 DO CDC, E 1.425, III, DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.425 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1713099 · 12/04/2019
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• STJ REsp 222937 · 02/02/2004

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Órgão julgador e gabinete