Apelação Cível 0800227-75.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PARTE AUTORA ALEGA EXCESSIVAS TAXAS DE JUROS - EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CONTRATO E ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando que a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete