MS 31.888/RO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. ART. 105, INCISO I, 41/STJ. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DA PETIÇÃO INICIAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 9.613/1998
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 26384 · 25/06/2020
• STJ MS 25452 · 08/10/2019

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