Apelação Cível 0806887-33.2024.8.14.0301

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CET DISTINTO DA TAXA REMUNERATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 380/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEMA 722/STJ. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, confirmou a liminar e consolidou a propriedade e a posse plena do veículo em favor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) a existência de abusividade nos encargos contratuais apta a descaracterizar a mora; (iii) os efeitos de alegada ação revisional sobre a busca e apreensão; (iv) a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas; e (v) a relevância da alegada essencialidade do veículo para o trabalho e locomoção da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento, mostrando-se desnecessária a realização de perícia contábil. 4. A taxa anual superior ao duodécuplo da mensal evidencia a pactuação da capitalização de juros, nos termos da Súmula 541/STJ. 5. O Custo Efetivo Total – CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, e a alegação genérica de anatocismo, desacompanhada de demonstração concreta de abusividade dos encargos da normalidade contratual, não descaracteriza a mora. 6. A simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora nem impede o prosseguimento da busca e apreensão, conforme Súmula 380/STJ. 7. Nos termos do Tema 722/STJ, a restituição do bem exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, não bastando a quitação apenas das parcelas vencidas. 8. A alegada essencialidade do veículo para o trabalho ou locomoção da devedora não afasta os efeitos da garantia fiduciária regularmente constituída. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 833, V, 85, §11, e 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 380 e 541/STJ; Tema 722/STJ, REsp nº 1.418.593/MS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do voto da relatora. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Tema 722 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete