AREsp 1.734.319

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de anular o acórdão estadual, determinando que outro seja proferido pela Corte de origem, observando o ordenamento jurídico vigente por ocasião da contratação do plano de saúde e levando em consideração os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ no julgamento da demanda. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35399042 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/02/2023 16:34:17 Código de Controle do Documento: f22e2836-55e0-4ea0-b5c3-89442629fe9b

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 15 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete