Agravo de Instrumento 3012141-92.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. IPCA-E. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. DATA-BASE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO PELA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 47.365,15 EM RAZÃO DE SUPOSTOS EQUÍVOCOS NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERIA OBSERVAR O IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA, OCORRIDA EM 29/10/2024, E, POSTERIORMENTE, A METODOLOGIA PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. REQUER O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVARAM OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 INCIDE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS COM DATA-BASE DE 18/07/2025.III. RAZÕES DE DECIDIRA COISA JULGADA DETERMINA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E INTEGRALMENTE CONFIRMADOS PELO ACÓRDÃO, QUE FIXARAM A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DESDE CADA VENCIMENTO E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, SEGUNDO O TEMA 810 DO STF E A EC Nº 113/2021.ATÉ 08/12/2021, APLICA-SE O IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME OS PARÂMETROS INCORPORADOS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.A PARTIR DE 09/12/2021, A EC Nº 113/2021, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, UNIFICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA TAXA SELIC, DE FORMA EXCLUSIVA E NÃO CAPITALIZADA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE.O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE OBSERVA OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO AO APLICAR O IPCA-E ATÉ DEZEMBRO DE 2021 E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC DE FORMA NÃO CAPITALIZADA, MEDIANTE O SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS MENSAIS, CONFORME OS COMUNICADOS DEPRE Nº 1/2024 E 4/2024.A AGRAVANTE, AO UTILIZAR O IPCA-E ATÉ A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA, DESLOCA INDEVIDAMENTE O MARCO DE TRANSIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, QUE FOI EXPRESSAMENTE FIXADO PELO TÍTULO NA DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO.A INCIDÊNCIA DA EC Nº 136/2025 NÃO ALCANÇA, NA ATUAL FASE PROCESSUAL, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, POIS A DATA-BASE DE 18/07/2025 É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA, PUBLICADA EM 10/09/2025.O NOVO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DA EC Nº 136/2025 PODERÁ SER CONSIDERADO PELA DEPRE QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE A DATA-BASE E O EFETIVO DEPÓSITO, MOMENTO EM QUE EVENTUAL DIVERGÊNCIA PODERÁ SER OPORTUNAMENTE IMPUGNADA.OS TEMAS 1361 E 1170 DO STF NÃO AUTORIZAM, NO CASO CONCRETO, A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À PRESENTE FASE EXECUTIVA, QUE PERMANECEM, ATÉ A DATA-BASE DOS CÁLCULOS, SUBMETIDOS AO TEMA 810 DO STF E À EC Nº 113/2021, CONFORME RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ENQUANTO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE APLICÁVEL AO PERÍODO EXECUTADO. 2. PARA CÁLCULOS COM DATA-BASE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025, APLICA-SE, ATÉ 08/12/2021, O IPCA-E E OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. 3. A EC Nº 136/2025 NÃO INCIDE SOBRE CÁLCULOS CUJA DATA-BASE SEJA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE SUA APLICAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES ENTRE A DATA-BASE E O EFETIVO DEPÓSITO. 4. A ADOÇÃO, PELA EXECUTADA, DE MARCO TEMPORAL DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO CARACTERIZA METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA COISA JULGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 323; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STF, TEMA 1170; STF, TEMA 1361; STJ, TEMA 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo da Silva Baitinga (OAB: 533532/SP) - Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP) - 1º andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 323 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete