Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE APENADO EM REGIME SEMIABERTO PARA A COMARCA DE PONTA PORÃ/MS – INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE AQUIDAUANA/MS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO – DIREITO À PROXIMIDADE FAMILIAR QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO SISTEMA PRISIONAL E COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do pedido subsidiário de transferência do apenado para comarca diversa quando a pretensão não foi previamente apreciada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. 2. O direito do reeducando ao cumprimento da pena em local próximo ao núcleo familiar não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizado com a disponibilidade de estabelecimento prisional adequado ao regime imposto e com as necessidades de fiscalização da execução penal. 3. Mantém-se a decisão que indefere transferência para comarca desprovida de unidade compatível com o regime semiaberto.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, nesta, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.