Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU PROCURADO POR DIVERSAS VEZES. ENCONTRADO POSTERIORMENTE NO ENDEREÇO DILIGENCIADO. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. "O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização" (RHC n. 80.474/SP, Relatora Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). 3. Na espécie, o fato de o recorrente não ter sido encontrado nas vezes que foi procurado, tanto na fase de inquérito , como após a instauração da ação penal, não conduz, necessariamente à conclusão de que estaria tentando frustrar a aplicação da lei penal, seja porque, à época da investigação, a Autoridade Policial entendeu não haver maiores problemas ao desenvolvimento do inquérito, tanto que não representou pela prisão preventiva, seja porque, mesmo após diversas tentativas, o réu foi citado pessoalmente no endereço constante nos autos. 4. Sobre a garantia da ordem pública, o decreto prisional menciona apenas aspectos inerentes aos tipos penais imputados na denúncia - a ação de exercer ilegalmente a medicina, fazendo uso de documento falso, com atendimento a uma vítima que veio a falecer -, fazendo, ainda, um juízo de projeção sobre eventual reiteração criminosa, motivo igualmente inidôneo para fins de cerceamento da liberdade. Precedentes. 5. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como ocorre na espécie - o recorrente é primário, têm residência fixa e trabalha com o pai como ajudante de pedreiro. 6. Recurso ordinário a que se dá provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.