RE nos EREsp 1.523.436/MT

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, , DO A CPC.

Citações

• art. 228 do CC
• art. 142 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 405 do CPC
• art. 444 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 595 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 598 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ REsp 1453949 · 15/08/2017
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1183496 · 27/05/2013
• STJ REsp 1185982 · 02/02/2011
• STJ REsp 707549 · 02/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STJ REsp 137895 · 19/12/2005
• STJ REsp 243766 · 12/06/2000
• STJ Ag 276444 · 03/03/2000
• STJ REsp 165531 · 09/08/1999
• STJ REsp 34571 · 30/09/1996

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• STJ REsp 2013351 · citado 135 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1565059 · citado 27 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 27 vezes nesse tema

Gabinete do relator