MS 31.354/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do disposto na Súmula n. 105/STJ e no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.                   Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48213568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 16/06/2025 09:39:49 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: f11669b3-ef24-483e-b4b9-fc01a91f6d4f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 129 do CP
• art. 344 do CP
• art. 189 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 814529 · 19/03/2025

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