Apelação 0800563-86.2022.8.12.0031

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE A IDOSO – ARTROSE DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL – DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – MATERIAIS FORNECIDOS PELO SUS – HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL INDEVIDOS – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrada a imprescindibilidade da realização do procedimento cirúrgico a portador de patologia sem condições econômicas de suportar os custos do tratamento, deve o ente público disponibilizá-lo por força de ordem constitucional (art. 196 da CF), inexistindo violação ao princípio da isonomia. O ente público tem a faculdade de que o procedimento ocorra em hospital público ou conveniado com a rede pública de saúde, por meio de profissionais da rede pública e utilizando-se materiais padronizados pelo SUS, contanto que, evidentemente, cumpra a obrigação de fazer estipulada na sentença. Vencido o Estado, não tem a Defensoria Pública direito à verba honorária sucumbencial, visto que atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 381 do CC
• art. 6º da CF
• art. 134 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 421 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete