REsp 2.162.417/PR

Ementa

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 315, § 2º, 381, III, 619 E 620, TODOS DO CPP. TESE DE CONTRADIÇÃO NÃO EQUACIONADA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CASSADO COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 593, III, , DO CPP, C/C O ART. 121, § 2º, III, DO D CP. PREJUDICIALIDADE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 315 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 427 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Gabinete do relator