Embargos de Declaração Cível 0030533-46.2013.8.06.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança, reconhecendo a possibilidade de execução dos efeitos financeiros da concessão da segurança, desde a data da impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto (i) ao alegado conflito entre o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e os limites objetivos da coisa julgada; (ii) à ausência de título executivo judicial de obrigação de pagar; e (iii) à análise concreta dos cálculos apresentados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à natureza do título executivo, reconhecendo que a sentença concessiva de mandado de segurança autoriza a execução dos efeitos patrimoniais a partir da impetração, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A homologação dos cálculos foi precedida de intimação do ente público, que se limitou a impugnar a existência de obrigação de pagar, sem apontar erro material nos valores apresentados. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já analisados, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pela rejeição dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 16 de ABRIL de 2026 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• Súmula 271 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete