Apelação Cível 0807744-33.2024.8.10.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por locatária em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da cobrança de multa contratual decorrente de suposto atraso na desocupação de imóveis locados. A parte embargante requereu oportunamente a produção de provas pericial, testemunhal e documental para corroborar tratativas sobre a prorrogação contratual. O magistrado de primeiro grau, sem sanear o processo ou intimar para especificação de provas, julgou antecipadamente a lide sob o fundamento de que a devedora não produziu prova robusta das suas alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado do mérito que conclui pela improcedência dos embargos à execução, sob o fundamento de insuficiência probatória da parte embargante, configura cerceamento de defesa diante do expresso e anterior pedido de dilação probatória não apreciado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito é cabível apenas quando o acervo documental for suficiente para solucionar a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. É incompatível e contraditório o julgamento antecipado da lide que indefere a fase probatória e, concomitantemente, rejeita as pretensões da parte embargante sob o fundamento de inexistência de prova robusta do direito alegado. 5. A matéria controvertida envolve questões fáticas atinentes às tratativas prévias de aditivo contratual e ao comportamento das partes após o término da locação, o que exige instrução probatória regular e respeito ao contraditório substancial. 6. A ausência de saneamento do feito e de oportunidade para dilação probatória tempestivamente requerida acarreta cerceamento de defesa, configurando vício procedimental que impõe a anulação da sentença e obsta a incidência da causa madura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular saneamento e instrução probatória. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito que conclui pela improcedência da pretensão por ausência de prova indispensável requerida tempestivamente pela parte”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 357, 932, V, 1.012, § 1º, III, 1.013, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 8.245/1991, art. 56, parágrafo único; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.790.144/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.010.771/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08/04/2024; STJ, AgRg no REsp 1.428.574/SP; TJMA, ApCiv 0804581-60.2024.8.10.0024, Rel. Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado. Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia de Alimentos do Nordeste – CIALNE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA (Id. 44996272), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (Id. 44996277), nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de Magno Anísio Vieira Chaves e outros. Na origem, os apelados ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 0802763-58.2024.8.10.0029, por meio da qual perseguem a multa prevista na cláusula 1ª, §3º, do Termo de Acordo celebrado em 01/07/2022, correspondente a cinco vezes o valor do aluguel mensal e atualizada em R$ 400.070,78 (quatrocentos mil, setenta reais e setenta e oito centavos), ao fundamento de que a executada não desocupou os seis imóveis locados até 01/01/2024. Garantido o juízo, a embargante opôs os presentes embargos à execução (Id. 44996050), nos quais sustentou, em síntese: a ilegitimidade ativa dos herdeiros do locador originário, Airton Vieira Chaves, enquanto não comprovado o encerramento do inventário e a homologação da partilha; a ausência de certeza e de exigibilidade da multa, ao argumento de que as tratativas mantidas entre as partes de agosto de 2023 a janeiro de 2024, com elaboração e sucessivos ajustes de minuta de aditivo, suprimiram a condição contratual de que dependia a obrigação de desocupação em 01/01/2024; a prorrogação da locação por prazo indeterminado, na forma do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991; e a inexequibilidade formal do Termo de Acordo, por ausência de subscrição por duas testemunhas. Ao encerrar a petição inicial dos embargos, a embargante protestou expressamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, fazendo menção específica ao depoimento pessoal dos embargados, sob pena de confissão, à oitiva de testemunhas, cujo rol apresentaria oportunamente, à juntada ulterior de documentos e à realização de perícias e vistorias (Id. 120109286). Apresentada a impugnação aos embargos (Id. 44996265), o Juízo de origem não proferiu decisão de saneamento e organização do processo, tampouco intimou as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Sobreveio, diretamente, a sentença de Id. 44996272, que julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução. Opostos embargos de declaração (Id. 44996273), foram eles rejeitados pela decisão de Id. 44996277, que reputou ausentes os vícios apontados. Nas razões recursais (Id. 44996278), a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a contradição entre o julgamento antecipado do mérito e a rejeição de suas teses por insuficiência probatória, bem como a nulidade decorrente da inobservância do julgamento conjunto de ações conexas (art. 55, §1º, do CPC). No mérito, reitera as teses de prorrogação da locação por prazo indeterminado e de inexigibilidade da multa. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id. 44996286), nas quais refutam as preliminares, invocam a preclusão quanto à arguição de nulidade e pugnam pela manutenção da sentença. Remetidos os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau, a audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 51090328). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Márcia Lima Buhatem (Id. 54551425), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar por entender não configurada hipótese de intervenção obrigatória, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, ressalvando, contudo, a possibilidade de manifestação quanto às questões de ordem pública processuais. Nesse âmbito, consignou que “merece acolhida a preliminar de nulidade”, por haver o Juízo de origem julgado antecipadamente o mérito e fundamentado a improcedência precisamente na ausência de prova robusta por parte da embargante. É o relatório. Analisados. Passo a decidir. O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A sentença integrativa foi publicada em 31/03/2025, iniciando-se o prazo em 01/04/2025 e alcançando o termo final em 24/04/2025, considerada a ausência de expediente forense nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2025, de modo que a interposição ocorrida naquela data é tempestiva, conforme certificado pela serventia de origem. O preparo foi regularmente comprovado e a apelante impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, satisfeito o princípio da dialeticidade. Conheço do recurso. Anoto, quanto ao requerimento de recebimento do apelo no duplo efeito, que a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos do executado possui, por força do art. 1.012, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, efeito meramente devolutivo

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular saneamento e instrução probatória.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 55 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 56 da Lei 8.245/1991
• Súmula 568 do STJ

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Órgão julgador e gabinete