Apelação 0803946-11.2022.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA – PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA – ART. 496, § 1º, DO CPC – LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA – TEMA N. 911 DO STJ – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE TODAS AS CLASSES, NÍVEIS E VANTAGENS – PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 29/2006 – PISO DA CLASSE A, NÍVEL I, COMO REFERÊNCIA DOS DEMAIS VENCIMENTOS – BASE INICIAL FIXADA ABAIXO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL – APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS E COEFICIENTES DA CARREIRA – VENCIMENTO INDIVIDUAL SUPERIOR AO PISO INICIAL QUE NÃO AFASTA AS DIFERENÇAS – OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA – INEXISTÊNCIA DE AUMENTO CONCEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ETODOLOGIA PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA – INEXISTÊNCIA DE AUMENTO CONCEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 5º da Lei 11.738/2008
• art. 62 da Lei 9.394/1996
• Tema 911 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete