Apelação 0805550-44.2021.8.12.0018

Ementa

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO – ADICIONAL DE 7% – DEVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o percentual devido a título da progressão funcional prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 62, de 16/12/2013. 2. O artigo 3º, inciso II, do Decreto n° 014, de 03/02/2014, que regulamentou a Lei Complementar nº 062, de 16/12/2013 e reduziu o valor do adicional para cinquenta por cento (50%), não pode ser aplicado, pois o Poder Executivo Municipal, ao editá-lo, atuou de maneira ilegal, extrapolando os limites do seu poder regulamentar. 3. Assim, servidora pública municipal faz jus à promoção funcional (vertical), com o adicional de sete por cento (7%) sobre o salário base. 4. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso de apelação do Município de Paranaíba, conheceram e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora e retificaram parcialmente a sentença em Remessa Necessária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 52 da Lei 51/2011
• art. 53 da Lei 51/2011
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete