Revisão Criminal 0819597-97.2022.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Possibilidade de utilização de Revisão Criminal com vistas à redução da pena imposta em procedimento criminal, desde que contrária a expressa disposição legal. 2. Cálculo penal que se adequa, em observância aos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal, e ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 3. Revisão Criminal conhecida e julgada parcialmente procedente, para reduzir a pena imposta, porém sem alteração de regime prisional. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Revisão Criminal e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente

Citações

• art. 59 do CP
• art. 621 do CPP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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