Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Agravante, criando jurisprudência pacífica. Neste entendimento, a Súmula n. 83 desta Colenda Corte: "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O juízo de admissibilidade do recurso especial deve ser fundamentado com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula n. 123/STJ), obrigando a decisão hostilizada a analisar, em tese, a alegada afronta à lei federal, uma vez que a alínea "a" do inciso III do art. 105 da Magna Carta é pressuposto constitucional de cabimento do recurso especial. Irretocável, a r. decisão do Tribunal a quo que passo a transcrever, em parte: "Entretanto, não há plausibilidade nos fundamentos do presente recurso diante do entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o tributo em comento está sujeito a lançamento por homologação, de sorte que o prazo prescricional de cinco anos é contado a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação, adicionado de outros cinco, tomada como termo inicial a homologação tácita, em face do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º, do CTN (REsp n. 90986-SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 12.08.96; REsp n. 129927-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 29.09.97 e REsp 124964-SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 25.08.97". Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01º de fevereiro de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.