EREsp 2.093.809/SP

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.315 do CC
• art. 1.316 do CC
• art. 1.319 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 216 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004822 · 19/12/2023

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