Apelação Criminal 0001796-30.2017.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – TESE REJEITADA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração, além da quantidade de pena imposta (art. 33, § 2º, do CP), a eventual condição de reincidente do agente, a existência de circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º) e a gravidade concreta da conduta. Diante desse contexto, fica mantido o regime prisional aplicado pela sentença no fechado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 199 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete