Agravo de Instrumento 1416054-46.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o recorrido sofre descontos em seu benefício previdenciário há mais de cinco anos, não é o fato de ter ingressado com uma ação judicial no presente momento que tornou a questão urgente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 340 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 348 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete