Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTARIO. CONVENIO ICM N. 09/75, RELATIVO A ISENÇÃO DO TRIBUTO SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PROJETOS DE EXPANSÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE NACIONAL. BENEFICIO QUE, NO CASO SOB EXAME, CONQUANTO REFIRA OS MENCIONADOS BENS, CONTEMPLOU, INDISFARÇADAMENTE, A EMPRESA CONCESSIONARIA QUE OS ADQUIRIU, COMO RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO DE PROJETO, CONSIDERADO PRIORITARIO, DE MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. CONCLUSÃO INARREDAVEL, EM FACE DO TEXTO DO RESPECTIVO ATO DECLARATORIO, EXPEDIDO PELA AUTORIDADE FISCAL, ONDE A ENTIDADE E APONTADA COMO A PRINCIPAL INTERESSADA, VINCULO ESSE QUE A REVESTE DE LEGITIMIDADE IRRECUSAVEL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAQUELE ATO. INCENTIVO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS APONTADAS, SE TORNOU INSUSCETIVEL DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, AINDA QUE POR EFEITO DE LEI, ANTES DE CONCLUIDAS AS OBRAS PROGRAMADAS, SEM FLAGRANTE ATENTADO AO ATO JURIDICO PERFEITO. CONFIGURAÇÃO INEQUIVOCA DE HIPOTESE EXCEPCIONADA NO ARTIGO 178 DO CTN. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "isenção tributária", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.