AREsp 2.604.864/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do do art. 85 CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA52968501 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/12/2025 10:06:55 Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2025. Código de Controle do Documento: 22653c22-d9c3-4800-8085-8d3881b5ed59

Citações

• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 518 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete