Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CASSAÇÃO DA CNH EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO REGISTRADA NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA TINHA APENAS PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELA PARTE ACIONADA, SEM APRESENTAR QUALQUER IMPEDIMENTO. DESBLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.