REsp 2.016.724

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, Documento eletrônico VDA33464883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/08/2022 00:19:33 Código de Controle do Documento: 8fce1131-9c37-4558-9e04-c1ac703dadb1 do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33464883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/08/2022 00:19:33 Código de Controle do Documento: 8fce1131-9c37-4558-9e04-c1ac703dadb1

Citações

• art. 314 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 290 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete