Apelação Cível 0800723-59.2023.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO ARGUIDA DE OFÍCIO – ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DISCREPANTE DA MÉDIA – SEM REPETIÇÃO EM DOBRO OU AFASTAMENTO DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Somente em grau de recurso a apelante tece considerações sobre a abusividade da Tabela Price pelo seu consequente anatocismo, sendo certo que aludida matéria sequer foi cogitada em primeiro grau, razão pela qual foi arguida de ofício e acolhida preliminar de inovação quanto a essa matéria. 2. Os juros remuneratórios contratados não estão substancialmente acima da taxa média e por isso devem ser mantidos, consequentemente não há falar em restituição em dobro e afastamento da mora. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 121 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete