Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Isso posto, denego a segurança. Em consequência, fica prejudicado o exame do pedido de liminar. Defiro o ingresso da União no feito, requerido no documento eletrônico 29, que deverá ser intimada da presente decisão e dos atos processuais posteriores.
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O STF MS 38.690 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa