STF · repercussão geral

Tema 480 de repercussão geral do STF

Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 07/04/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/09/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 609381
Reconhecimento: 23/09/2011
Tese: 02/10/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003.

Tese firmada

O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 480 do STF

121 decisões do STF citam o Tema 480 do STF, de 2015 a 2026; 16,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 480 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 480 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 480 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 480 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2179269AcórdãoProvido
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TJPR0015736-31.2025.8.16.0044AcórdãoProvido
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO "ABONO PERMANÊNCIA" INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1. Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CONFIANÇA LEGÍTIMA NAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL. JUSTA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2024…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CONFIANÇA LEGÍTIMA NAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL. JUSTA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2024…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CONFIANÇA LEGÍTIMA NAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL. JUSTA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2024…
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TRF4Agravo de Instrumento 5039119-54.2025.4.04.0000AcórdãoProvido
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. TETO REMUNERATÓRIO. HORAS EXTRAS, SUPLEMENTARES E PLANTÕES. NATUREZA EVENTUAL. NÃO SUBMISSÃO AO REDUTOR SALARIAL. TEMA 480/STF INAPLICÁVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
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STFRE 1.618.220/PAMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
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STFRcl 95.012 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO PREFEITO. ABATE-TETO. EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 37, XI, DA CF/88. REMUNERAÇÃO BRUTA. LEI MUNICIPAL Nº 7.005/2023…
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STJAgInt no AREsp 3.073.217/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 28/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUTIR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal…
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STFADI 7.882/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 37, XI, do texto constitucional. Auditores fiscais. Pedido de interpretação conforme à Constituição para estabelecer a submissão dos auditores fiscais ao teto remuneratório dos Ministros do STF. Pedidos julgados improcedentes. I. Caso em exame 1. Trata-se…
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TJPRApelação Cível 0011210-88.2024.8.16.0033AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. TETO REMUNERATÓRIO. ABATE-TETO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO SUBSÍDIO DA PREFEITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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STFRE 1.605.237 AgR/SPAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE 480 DA…
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STFARE 1.565.974/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026
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TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DE URV. TEMA 480 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
RECURSO DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC. TEMAS 360 E 480 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO TEMA 480/STF E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0863583-94.2021.8.14.0301 EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV EMBARGADO: ALFREDO SARUBBY DO…
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