Apelação Cível 0002902-33.2000.8.06.0114

Ementa

Civil e processo civil. Apelação cível. Execução de título de crédito extrajudicial. Notas de crédito rural. Inércia do exequente configurada. Prazo prescricional transcorrido. Prescrição intercorrente configurada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de Execução ajuizada em fevereiro do ano 2000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução, diante da longa inércia do exequente e da ausência de diligências efetivas para a satisfação do crédito. III. Razões de decidir: 3. Decorrido o prazo máximo de um ano de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 4. Ação executiva paralisada por mais de 18 (dezoito) anos, sem qualquer ato útil do credor, que se limitou a protocolar substabelecimentos e novas procurações, o que não constitui diligências apta a interromper o curso prescricional. No caso dos autos o exaurimento do prazo prescricional ocorreu ainda sob a égide do CPC/73. 5. Diante da manifesta inércia do exequente e da ausência de comprovação de esforços para o prosseguimento da execução, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese: Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC arts. 921 E 924. Jurisprudência relevante citada: STF, súmula 150. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 791 do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete