REsp 1.974.508/RS

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para determinar que, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, aplica- se somente a taxa Selic, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44806364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/12/2024 18:21:56 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: e280f948-d048-468f-8895-b8f10eaf2414

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1795982 · 23/10/2024
• STJ AREsp 2140598 · 22/08/2024
• STJ AREsp 1243696 · 29/05/2024
• STJ REsp 2067465 · 13/05/2024
• STJ REsp 1750570 · 14/09/2018
• STJ EREsp 727842 · 20/11/2008
• STJ CC 3 · 28/08/1989

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete