EDcl no AREsp 2.745.113/MS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, que, após superar a intempestividade, aplicou as Súmula n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição por reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e, ainda assim, negar provimento ao agravo interno; (ii) saber se há omissão por ausência de análise do agravo em recurso especial que teria demonstrado a não incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto as alegadas violações dos arts. 369, 370 e 492 do CPC; (iii) saber se há violação do do CPC por decisão surpresa ao inovar fundamento quanto à art. 10 deficiência de impugnação específica relacionada ao do CPC; e (iv) saber art. 492 se é necessária a manifestação expressa sobre os arts. 5º, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado; na hipótese, não há omissão, contradição qualquer vício no acórdão embargado. 4. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. decisão surpresa ao aplicar os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, 5. Inexiste pois a deficiência de fundamentação é vício que não comporta saneamento. 6. É incabível valer-se de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes os vícios do do CPC. art. 1.022 IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. “1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há Tese de julgamento: obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ao aplicar os óbices das ou ao rejulgamento da causa. 3. Não há decisão surpresa Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois a deficiência de fundamentação é vício que não comporta saneamento rgos de declaração para . 4. É incabível utilizar emba prequestionar dispositivos constitucionais sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC”. CPC, e 1.026, § 2º. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 STJ, EDcl no AgInt nos Jurisprudência relevante citada: EAREsp n. 1.623.529/DF , relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em STJ, EDcl 1/12/2021; no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571. relatora 819/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no , relatora Ministra Maria AREsp n. 1.736.994/GO Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ TutCautAnt 682 · 27/09/2024

Precedentes citados

• STJ AREsp 1736994 · 18/04/2022
• STJ EAREsp 1623529 · 15/12/2021
• STJ AREsp 1571 · 27/08/2012

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Órgão julgador e gabinete