Procedimento Comum Cível 5023079-30.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E REGISTROS ELETRÔNICOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de abertura fraudulenta de conta bancária digital. Pedido de encerramento da conta, exclusão dos dados e registros relacionados ao vínculo questionado e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso que sustenta a insuficiência dos elementos de autenticação apresentados pela instituição financeira e a ocorrência de fraude digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os registros eletrônicos, a validação biométrica e os demais elementos apresentados pela instituição financeira comprovam a regularidade da abertura da conta; e (ii) a alegada abertura fraudulenta, caso reconhecida, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 do CDC, sem prejuízo da necessidade de comprovação dos fatos constitutivos da pretensão. 4. A instituição financeira apresentou conjunto probatório individualizado, composto por dados cadastrais, aceite eletrônico dos termos de uso e da política de privacidade, identificação do dispositivo utilizado e validação biométrica por selfie, esta chancelada por certificadora antifraude externa. 5. A inversão do ônus da prova não conduz à procedência automática dos pedidos. A negativa de contratação, desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar os registros apresentados, não basta para afastar a regularidade do vínculo. 6. A validação por certificadora externa confere suporte técnico aos registros eletrônicos apresentados e, ausente impugnação específica capaz de infirmá-los, demonstra a regularidade da contratação. 7. Ausente demonstração de fraude ou de falha na prestação do serviço, não se configura ato ilícito nem dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Registros eletrônicos individualizados, associados à validação biométrica por certificadora externa e não concretamente infirmados, são aptos a comprovar a regularidade da abertura de conta digital. 2. A simples negativa de contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de demonstrar fraude, não afasta a eficácia probatória dos registros apresentados pela instituição financeira. 3. Ausente demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, não há ato ilícito nem dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJGO, Apelação Cível nº 5950813-59.2025.8.09.0149, Rel. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, j. 04.08.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5807032-25.2025.8.09.0069, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete