AREsp 2.522.164/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40184529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/02/2024 17:16:00 Código de Controle do Documento: ca0ef24c-22f1-4a71-9e34-5c66bf4e3129

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
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• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ AREsp 1962212 · 15/02/2022
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1060371 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1606233 · 17/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1812278 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ AREsp 1190608 · 21/11/2017
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
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• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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