ARE 960.979/MS

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 42 da CF
• art. 102 da CF
• art. 125 da CF
• art. 142 da CF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 673 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 140466 · 04/12/2015
• STF RE 633421 · 12/04/2011
• STF RE 597003 · 29/05/2009
• STF RE 197649 · 22/08/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema