AREsp 2.608.841/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial, para determinar a restituição dos autos à origem a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso, em concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45751205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 20/02/2025 15:20:53 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 574b8125-23f1-4c72-8852-710073d56c80

Citações

• art. 421 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2590921 · 02/10/2024
• STJ REsp 2009614 · 30/09/2022
• STJ AREsp 1522043 · 10/03/2021
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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