Apelação Cível 0911362-87.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. CRÉDITO CONSIDERADO DE BAIXO VALOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E DE PROTESTO DA CDA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Campo Grande contra sentença da Vara de Execução Fiscal que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. O apelante sustenta que: (i) a Lei de Execução Fiscal exige apenas a Certidão de Dívida Ativa como documento essencial à inicial; (ii) foi oferecido à penhora o próprio imóvel objeto do débito; e (iii) a exigência de protesto viola o art. 5º, XXXV, da CF/1988. Requer o processamento da execução fiscal sem a comprovação do protesto da CDA. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024 exige a comprovação de tentativa prévia de conciliação e do protesto da CDA; (ii) estabelecer se a ausência dessa comprovação enseja a extinção do feito por falta de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de repercussão geral (RE nº 1.355.208), estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de solução administrativa ou composição consensual e do protesto da CDA, salvo justificativa concreta da inadequação da medida. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada em conformidade com o Tema 1184, impõe a comprovação desses requisitos como condição para o recebimento da inicial em execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. O valor da execução que não supera o teto estabelecido na Resolução n. 547/2024, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), confirma a exigência de protesto e conciliação prévia, por ser considerado de baixo valor, conforme precedente do STF. A mera juntada de legislação municipal ou referência a hipóteses genéricas de parcelamento não satisfaz o requisito de tentativa efetiva de solução administrativa. Diante da ausência de comprovação de protesto da CDA e de tentativa individualizada de composição, não se configura o interesse de agir, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação. Recurso desprovido. O ajuizamento da execução fiscal exige a comprovação da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto da certidão de dívida ativa, salvo justificativa concreta da inadequação da medida, o que não ocorreu na hipótese. O crédito considerado de baixo valor não afasta a incidência imediata dos requisitos fixados pelo STF no Tema 1184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. A ausência de comprovação desses requisitos acarreta a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) [Órgão Julgador] do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete