AREsp 2.352.081/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37638727 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:04:57 Código de Controle do Documento: 3a64e82b-acc1-4f97-9982-933d81a7e01f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 44 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 33 da Lei 2.341/1987
• art. 42 da Lei 8.981/1995
• art. 58 da Lei 8.981/1995
• art. 15 da Lei 9.065/1995
• art. 16 da Lei 9.065/1995
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema