Apelação Cível 0829561-57.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO INDEVIDO – DÍVIDA INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não comprovada a origem do débito que motivou a inscrição do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito e em protesto de título, de rigor a declaração de sua inexistência. II – O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa. III – Sopesadas as particularidades do caso, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 constitui-se em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete