AREsp 2.377.111/BA

Trecho da decisão

Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 110 do CC
• art. 138 do CC
• art. 166 do CC
• art. 170 do CC
• art. 317 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 1º do CPC
• art. 2º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1980044 · 17/12/2021
• STJ AREsp 1580632 · 18/05/2021
• STJ AREsp 1731000 · 15/03/2021
• STJ AREsp 1667689 · 26/05/2020
• STJ AREsp 1512052 · 28/06/2019
• STJ REsp 1584831 · 31/03/2016

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Órgão julgador e gabinete