AREsp 1.271.955/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de R$ 1.000 para R$ 1.500. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38998580 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 29/11/2023 22:57:20 Código de Controle do Documento: 33e2cfe9-1700-434a-89a2-13606d189d1f

Citações

• art. 171 do CC
• art. 219 do CC
• art. 325 do CC
• art. 482 do CC
• art. 105 da CF
• art. 63 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 9.307/1996
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1809792 · 18/02/2022
• STJ REsp 1333634 · 16/12/2013

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete