Apelação Cível 5008156-23.2023.4.02.5001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ADUANEIRO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293/STJ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA SANÇÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, diante da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.293/STJ. 2. O acórdão recorrido reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 c/c o art. 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por atribuir-lhe natureza administrativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ressalva prevista no item 3 da tese firmada no Tema 1.293/STJ afasta a incidência da prescrição intercorrente sobre a multa aduaneira examinada nos autos. III. Razões de decidir 4. O Tema 1.293/STJ estabelece a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanecer paralisado por mais de três anos. 5. A exceção prevista no item 3 da tese aplica-se apenas quando a obrigação descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico. 6. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro possui natureza administrativa e não se enquadra na exceção prevista no item 3 do Tema 1.293/STJ. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 1.030, I, "b", do CPC, pois o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sessão virtual realizada no período de 03 a 12.08.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 113 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 69 da Lei 10.833/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 129 da Lei 37/1966
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 1º da Lei 9.873/1999
• art. 5º da Lei 9.873/1999
• Tema 1.293 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete