REsp 2.071.960/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte apenas para determinar a incidência do INPC para correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41- A na Lei n. 8.213/1991. Os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36885770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/05/2023 16:06:01 Código de Controle do Documento: ab376204-f501-4247-8932-0565f4789552

Citações

• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 31 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 2.322/1987
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2020999 · 08/09/2022
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ REsp 1492221 · 20/03/2018

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• STF RE 564354 · citado 4.620 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 4.077 vezes nesse tema
• STJ Pet 12482 · citado 2.102 vezes nesse tema

Gabinete do relator