Apelação Cível 0800703-31.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO – AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÕES SUJEITAS À PENALIDADE DE DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PAD – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE – MOTIVOS VÁLIDOS QUE EMBASARAM A PENALIDADE – MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, EM REGRA, NÃO PODE SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 935 do CC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 133 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete