Recurso Inominado Cível 3006566-29.2024.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 61 do CPC
• art. 62 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 51 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete