Ação Penal - Procedimento Ordinário 0243059-31.2017.8.09.0067

Ementa

DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular em presídio. Os apelantes pretendem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da condenação por ingresso de aparelho celular em presídio; (iii) o adequado cálculo das penas impostas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas (depoimentos, gravações telefônicas e laudos periciais) demonstram a participação dos três apelantes no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, confirmando a materialidade e a autoria dos crimes. A quantidade de drogas apreendidas, aliada às conversas interceptadas, reforça a condenação. 5. A condenação por ingresso de aparelho celular em presídio para o 2º apelante deve ser mantida para um dos réus, em virtude das provas apresentadas. 6. As penas foram corretamente fixadas na sentença, diante das peculiaridades do caso, inclusive reincidência dos acusados. 7. Diante da menoridade do apelante Rúbio e do lapso temporal decorrido entre o recebimento do aditamento da denúncia e da publicação da sentença, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos revistos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A prova é suficiente para condenar os apelantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o 2º apelante pelo ingresso de aparelho celular na unidade prisional 2. A dosimetria das penas é adequada às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados; Lei n° 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, III; CP, art. 349-A; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.

Dispositivo

por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 44 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 349-A do CP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete