Apelação / Remessa Necessária 0803523-74.2024.8.10.0039

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERSTÍCIO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de cobrança com pedido de progressão funcional à referência 07, Classe C, no cargo de Professor III, com efeitos financeiros retroativos a dezembro de 2018. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) existência de prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas; (ii) cumprimento do interstício de quatro anos para progressão funcional. III. Razões de decidir A pretensão é de trato sucessivo, com prescrição quinquenal apenas das parcelas vencidas, conforme Súmula nº 85 do STJ. A progressão por tempo de serviço exige cumprimento de quatro anos na referência atual, o que não foi atendido até a data pleiteada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A relação de trato sucessivo atrai a prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas. 2. A progressão funcional depende do efetivo cumprimento do interstício de quatro anos na referência atual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 16 a 19 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJMA, AC nº 0800619-81.2024.8.10.0039, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 11.06.2025. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por HILDA DA SILVA ALVES contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, que julgou improcedente o pedido de progressão funcional por tempo de serviço. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que ingressou no cargo de professora em 16.12.1994; que, por força das Leis nº 6.110/94 e 9.860/2013, teria direito à progressão automática por tempo de serviço desde 12.2018, quando completou 24 anos de efetivo exercício. Defende, que o direito à progressão se efetivaria independentemente de requerimento ou avaliação, conforme o art. 19 da Lei nº 9.860/2013; que o Estado permaneceu inerte, promovendo o enquadramento apenas em 1º.3.2022, na referência C-7; que incide, no caso, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores, não havendo prescrição do fundo de direito, ante a ausência de ato concreto de indeferimento. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à reclassificação desde 12.2018 e pagamento dos valores retroativos devidos. Contrarrazões pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso. Era o que cabia relatar. Inicialmente, oportuno destacar que a autora postulou sua progressão e o reajustamento de seus proventos em virtude da ausência de progressão funcional, com base art. 18, II e art. 19 da Lei. 9.860/2013. Dessa forma, a pretensão autoral de receber os proventos de forma adequada não foi atingida pela prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição só atingirá os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, tendo em vista a omissão da Administração Pública, nos termos da Súmula nº 85 do STJ1. Vejamos: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RELATIVA AO PERÍODO DE 2008 E 2009. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50009617520208240076, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Turma Recursal) No caso dos autos, o autor postula a progressão para a Classe C, referência 7, com base na Lei nº 9.860/13. A matéria é regida atualmente pela Lei Estadual nº 9.860/2013, a qual, em seus artigos 16 e seguintes, estabeleceu os requisitos básicos para a ascensão na carreira. Vejamos: Art. 16 O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito. Art. 17 Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18 Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19 A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. O mesmo diploma em questão foi expresso ao prever o direito ao reenquadramento funcional dos servidores que não tenham sido contemplados com a progressão funcional prevista no Estatuto anterior (Lei nº 6.110/1994), ressaltando que, para tanto, seria levado em consideração o tempo de serviço e os respectivos interstícios temporais, independentemente de prévio requerimento administrativo, na forma preceituada no artigo 24: Art. 24 Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue: I - em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo Professor I, na referência 6 dos cargos Professor e Especialista em Educação I e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; II - em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; III - em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II”. Na situação dos autos, observa-se que, após o advento do novo diploma normativo (Lei Estadual nº 9.860/2013), a parte autora em 2012, estava como Professor MAG-IV, faixa 19, que passou, com a entrada em vigor da Lei nº 9.860/2013, a corresponder ao cargo e referência Professor III, M03, faixa C, sendo a parte autora progredida para a referida classificação 01/08/2013, consoante verifica-se do Histórico funcional (id. 46191587). Assim, considerando que para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do subgrupo Professor III, deve cumprido o interstício mínimo de quatro anos de efetivo exercício na referência em que se encontra independente do tempo de contribuição/serviço (art. 18, II, da Lei nº 9.860/2013), não há que se falar em enquadramento tardio ou incorreto no caso da parte autora. Isso porque, não fazia jus a autora progredir a Classe C, referência 7, em dezembro de 2018, tal como pleiteado na inicial, tendo em vista que para a aferição da data devida da progressão não se pode analisar apenas o tempo de serviço na carreira do magistério, pois a servidora só poderá ascender de classe após cumprir o interstício mínimo na classe atual. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu na Ac nº 0800619-81.2024.8

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 19 da Lei 6.110/1994
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 18 da Lei 9.860/2013
• art. 19 da Lei 9.860/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete