Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Quanto ao pedido de prevenção, cumpre esclarecer que a delegação de competência a esta Presidência para julgamento dos feitos manifestamente inadmissíveis está prevista no regimento interno desta Corte, de acordo com as regras internas de distribuição de competência deste Tribunal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Observar-se-ia a prevenção acaso o recurso ultrapassasse o juízo de admissibilidade, quando, então, seria distribuído ao relator prevento, o que não foi o caso dos autos, já que não conhecido o recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55067347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 16/03/2026 18:29:44 Publicação no DJEN/CNJ de 18/03/2026. Código de Controle do Documento: 9d08ef33-4eef-48a2-b5a5-74d3a2ccebd2
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.