AREsp 2.801.496/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA45382367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 03/02/2025 18:43:15 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: 927886db-8e69-4e2a-8b45-aab9f04ce740   Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA45382367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 03/02/2025 18:43:15 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: 927886db-8e69-4e2a-8b45-aab9f04ce740

Citações

• art. 421 do CC
• art. 944 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2212697 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2059944 · 13/12/2022
• STJ AREsp 1834881 · 19/10/2022
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete