Agravo Interno Cível 0800159-27.2019.8.12.0003

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF – ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF. II) Recurso conhecido, mas improvido.

Dispositivo

II) Recurso conhecido, mas improvido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 15 do STF
• Súmula 279 do STF
• Tema 7.841 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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